A Secretaria da Fazenda de Lauro de Freitas é um órgão do Governo da Bahia que atua nas tramitações financeiras do Estado. É um dos principais órgãos procurados pelos cidadãos na emissão de documentos oficiais, como certidões e para a tramitação de processos relacionados ao sistema tributário. Como subsidiada ao Governo Estadual, a SEFAZ Lauro de Freitas atua nas funções de administração tributária, orçamentária e financeira da cidade, assim como na criação de medidas e leis adequadas às necessidades da população. Conheça um pouco mais sobre a SEFAZ Lauro de Freitas e suas principais funções na cidade baiana.
Qual é a função da SEFAZ Lauro de Freitas?
As principais responsabilidades da Secretaria da Fazenda de Lauro de Freitas competem à arrecadação, guarda e manutenção dos tributos e da receita pública do município e do estado. Em nível administrativo e orçamentário, a SEFAZ atua para garantir que a cidade tenha subsídios financeiros necessários para a manutenção básica, implantação de seus projetos e ao desenvolvimento socioeconômico regional, por isso, ela atua também na cessão e controle da receita municipal. Sob responsabilidade da SEFAZ Lauro de Freitas está a arrecadação de alguns impostos obrigatórios à população.
Quais são os serviços prestados pela SEFAZ Lauro de Freitas?
Dentre os principais serviços prestados pela SEFAZ Lauro de Freitas, está a arrecadação de alguns impostos, como IPTU, IPVA, ISS, concessão de Alvarás, ICMS, dentre outros. Além da
arrecadação desses impostos, está sob a responsabilidade do órgão fornecer proteção tributária aos contribuintes, através da emissão de certidões negativas. A emissão de notas fiscais na cidade e distritos relacionados deve ser sempre enviada à Secretaria da Fazenda de Lauro de Freitas.
Na Secretaria da Fazenda, é possível também acessar o Portal da Transparência, que consiste na arrecadação total dos tributos que compõem a receita municipal, todas as despesas realizadas com obras, salários, serviços e compras, servindo como um compromisso firmado à população de manter a total transparência de todas as ações executadas pelo Estado e Município, de forma que os contribuintes saibam exatamente para onde vai o dinheiro de seus impostos.
Entendendo as necessidades gerais da população de Lauro de Freitas e região, a Secretaria da Fazenda possui também autonomia para propor medidas, campanhas, ações, projetos, decretos e leis que digam respeito à tributação ou administração da receita municipal. Alguns dos decretos possíveis estabelecidos pela SEFAZ são, por exemplo, referentes a datas de pagamento de impostos e campanhas de regularização.
Habite-se
Aos novos proprietários de imóveis, após o término das obras e antes que elas sejam entregues, é preciso que o governo emita uma certidão de regularidade fiscal, chamada Habite-se, que é obrigatória também para a demolição, reparação, conservação, ampliação ou reforma de imóveis. O Habite-se deve ser solicitado sempre no Setor de Auditoria Fiscal em horário comercial.
Endereço SEFAZ Lauro de Freitas
Além das atividades mencionadas, a Secretaria da Fazenda de Lauro de Freitas presta uma série de outros serviços à população. A SEFAZ localiza-se no endereço: Rua Silvandir F. Chaves, nº 108, Pitangueiras – EMPRESARIAL TORRES BUSINESS – Lauro de Freitas – Bahia. Tel. (71) 3288-8900. Horário de Funcionamento: das 8h às 14h. Site: http://sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br/