RANFS

Há empresários que precisam de prestadores de serviços e, eventualmente, eles são de outra cidade. Por causa disso, a nota fiscal deles não vai ser como as outras: ela é acrescida do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço (RANFS), que também é conhecido como Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).

A função do RANFS é ser como uma cópia de todas as notas fiscais que foram feitas para fora da cidade, sendo chamada de “espelho”. Outra coisa importante é que esse documento fiscal tem de estar sempre em dia porque a Secretaria da Fazenda das cidades pode pedi-lo a qualquer momento e os prestadores de serviço que não o tem podem ser multados.

Para que o RANFS serve?

Além de controlar a prestação de serviço que ocorre em outras cidades, esse documento também serve para regularizar todos os trabalhos que são baseados na LC116. Outra função é acabar com a necessidade de se criar documentos eletrônicos para a declaração de imposto, dando à fiscalização municipal o software WebISS. Com esse tipo de fiscalização, torna-se obrigatório que todas as cidades retenham o imposto que é determinado pela LC116.

Deve-se esclarecer que a apresentação do RANFS não libera os estabelecimentos de ter as notas fiscais: como dito, o Registro Auxiliar funciona como espelho e a Receita Federal poderá solicitar os outros documentos fiscais.

Como o RANFS é feito?

Se uma empresa requisitou um prestador de serviços e vai ter de fazer esse documento, ele tem de se cadastrar no WebISS primeiro. Depois disso, serão pedidas informações sobre a transação: que tipo de serviço foi e qual o valor, como foi pago e a localidade. Quando o sistema considera válida essa nota-espelho, a empresa fica impedida de mudar qualquer coisa depois.

Contudo, existem documentos que são classificados como “rejeitado” ou como “aberto”. Se o status for qualquer um desse, ainda é possível que a empresa modifique alguma informação usando o WebISS.

O que acontece com o prestador de serviço que está fora da cidade?

O prestador de serviços que começa a atender uma empresa fora da cidade vai ser incluído no WebISS como um contribuinte, mas de fora. Desse modo, ele também terá uma inscrição municipal.

Apesar de a cidade do contratante não poder aplicar sanções para o prestador de serviços, existem regras. Um exemplo é que a empresa que toma o serviço nunca pode aceitar que não se faça o RANFS: no caso de a municipalidade descobrir, a transação vai ser considerada fraudulenta.

A contratante pode rejeitar o RANFS?

Se a nota-espelho que a prestadora de serviços encaminhar não estiver certa, é claro que quem contratou pode rejeitá-la e solicitar mudança. No entanto, é importante que ela não demore: quando se passam dias até que a prestadora de serviços tenha um retorno, é possível que os juros tornem-se altos. Um parâmetro aceitável para que a contratante responda se a nota-espelho está certa ou não é o mês seguinte: especificamente, tem-se de dar um parecer até o outro dia 5.