Rais significa Relação Anual de Informações Sociais e foi criada em 13 de dezembro de 1975. A Rais tem como principal objetivo suprir às necessidades de controle das atividades trabalhistas no Brasil, ter controle de dados para elaborar as estatísticas do trabalho, além da disponibilidade de informações relacionadas ao mercado e às entidades governamentais brasileiras.
Os dados coletados pela Rais imprimem no atendimento das seguintes necessidades: legislação da nacionalização do trabalho, controle de todos os registros do FGTS, sistemas de arrecadações e de concessões e também dos benefícios previdenciários. Além de estudos técnicos de natureza atuarial e estatística e da identificação do trabalhador com o direito de ter o abono salarial conhecido como PIS/PASEP.
Quem deve declarar
- Todos os inscritos no CNPJ que possuem ou não empregados . Os estabelecimentos que não continham empregados ou ficou com suas atividades paralisadas durante o ano anterior também está obrigado a entregar a RAIS, porém Negativa;
- todos os empresários (empregadores) como definidos na CLT;
- todas as pessoas jurídicas de direito privado, principalmente as empresas públicas domiciliadas no País, com ou sem registro nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
- empresas individuais, até mesmo as que não tem empregados;
- cartórios de causas extrajudiciais e consórcios de empresas em geral;;
- empregadores urbanos autônomos e todos os profissionais liberais que atuaram e colocaram suas atividades em práticas tendo ao menos um empregado.
Todas as empresas, principalmente de órgãos pública direta e indireta dos Governos Federal, Estadual e Municipal devem fazer a declaração. Nenhuma empresa que possua funcionários está isenta da declaração. Todas devem realizá-la.
As micro e pequenas empresas que não possuíam empregados no ano anterior declaram a RAIS Negativa, onde apenas são fornecidos dados cadastrais do estabelecimento. Apenas CNPJ em cadastros de MEI ficam isento de apresentar a Relação Anual de Informações Sociais Negativas. Mas, a isenção vale apenas para os MEI que não contratam funcionários no ano anterior.
Outra função e utilidade da RAIS também é obter informações sobre a quantidade de empregos formais existentes no momento no Brasil. Quantos se demitiram, quantos empregos foram criados, qual setor contratou mais, qual setor contratou menos, quais as novas atividades que foram criadas. Todos esses dados são separados de acordo com municípios, classes sociais, ocupação, faixa etária, grau de instrução, permanência no serviço e faixa de rendimento médio. A RAIS realmente é importante e fornece muitas informações necessárias para o balanço brasileiro.
Multa
A ausência da entrega da RAIS resulta em multa ao empregador e não o isenta da obrigatoriedade de declaração. Caso haja necessidade de ratificação, não acarretará em multa e é necessário que seja entregue nos prazos determinados.
Assim como outros diversas siglas a RAIS é extremamente importante, pois ajuda a ter um controle e realizar o levantamento de dados de algo muito importante que é o mercado de trabalho brasileiro, que passa por tantas modificações, principalmente nessa era de crise.