O recurso inominado é um tipo de reivindicação que o réu pode fazer quando é julgado. Uma vez que o juiz proferiu a sentença, é comum que a defesa não concorde, achando que a pena está alta demais ou mesmo que algum aspecto que podia inocentar o indivíduo não foi totalmente considerado.
Nessas circunstâncias, é possível realizar as apelações e uma delas é o recurso inominado. O diferencial dele é que, usando-o, a defesa não somente vai contestar aquilo que o juiz decidiu, mas uma junta de outros juízes também será consultada. Isso é chamado Turma Recursal Cível e faz parte da Constituição, podendo ser solicitada em todo tipo de julgamento.
Quando a defesa pode requisitar o recurso inominado?
Depois que o juiz falou a pena, a equipe de defesa terá dez dias para apresentar uma petição quer vai explicar porque ela não concorda com o que foi proferido. Ressalta-se que essa petição precisa ter base jurídica: os advogados têm de inserir quais são os artigos que proporcionam a abertura para interpor recurso.
Outra etapa desse recurso inominado é o preparo e, para ele, o prazo é de 2 dias. Importante dizer que a equipe que apresentar o preparo depois das 48 horas não será mais atendida e que toda a interposição do recurso estará perdida.
Esse preparo vai ter de ser avaliado pelos juízes para que ele seja acolhido. É válido explicar que o fato de se interpor esse recurso inominado não é uma certeza de que os juízes vão considera-lo válido: possivelmente, a Turma Recursal Cível vai dizer que a decisão anunciada está correta e que não cabe nenhuma reavaliação. Nesse caso, a defesa tem de interpor outros tipos de recursos, no caso de ser possível.
Modelo de recurso inominado
Esse documento precisa ter o número do processo bem no seu começo e a sua comarca identificada também. O juiz precisa ser saudado e, depois, coloca-se o nome do réu, dizendo-se que ele não concorda com aquilo que está constando nas folhas do processo. É importante que se mencione o artigo que sustenta a inconformidade da qual o réu reclama.
Depois, escreve-se que é aguardado o deferimento, inclusive com a data em que se está fazendo o inominado. O advogado tem de colocar o que ocasionou o processo e, no tópico seguinte, colocar a sentença a quo, que é a causa do recurso interposto.
O terceiro tópico refere-se aos motivos pelos quais a defesa está solicitando a mudança da sentença. Muitas razões podem ser enumeradas e cada uma tem de estar em um número. Os advogados têm de escrever que aquilo que o juiz declarou não está de acordo com o que a lei diz e é por isso que o inominado pode ser pedido.
A parte seguinte é para especificar quais são as atitudes que os advogados de defesa querem do juiz, incluindo-se acolher o recurso inominado e fazer a sua avaliação. Novamente, coloca-se o desejo do deferimento e o nome do advogado.