A JUCEPAR – Junta Comercial do Estado do Paraná foi criada de acordo com a Lei estadual nº 32 escrita em 1892 e posteriormente autarquizada pela Lei Estadual nº 7039 de 1978 onde sua receita é própria e independente do Tesouro Nacional do Estado do Paraná, possui diversas funções específicas únicas e de forma peculiar dentro do contexto da Administração Pública. Sua principal responsabilidade é atuar no registro e no cadastramento das empresas mercantis do Paraná, oferecendo uma personalidade jurídica para que tenham autonomia de forma legal perante ao poder jurídico.
A JUCEPAR tem como finalidade a conferência da existência legal, também da pública bem como da segurança dos atos orgânicos das firmas individuais mercantis, oferecendo garantias. O exercício da atividade de forma normal dos agentes que auxiliam o Registro das Empresas, como: Leiloeiros, armazéns e tradutores públicos.
Mesmo sendo um serviço público, o Registro das Empresas do qual a JUCEPAR são os órgãos executores, assistindo que qualquer pessoa tenha o direito de consultar livremente os seus livros e seus apontamentos, além de obter a certidão que pertence a eles.
Quais são os serviços prestados pela JUCEPAR
- Viabilidade do Nome
- Emissão das guias e formulários
- Usuários de Outros Estados
- Declarações do ME e EPP
- Consulta pagamento das guias
- Devolução das Taxas
- Consulta Andamento dos Processos
- Classificação Nacional das Atividades Econômicas
Além dos serviços listados acima, o site da JUCEPAR oferece alguns serviços para certidões via Web, onde pode ser simplificada, específica e de NIRE, confira a seguir todos os serviços referentes à certidões:
- Certidão Simplificada
- Certidão Inteiro Teor
- Certidão Específica
- Pesquisa de NIRE
- Consulta Documentos Arquivados
- Consulta Autenticidade de Certidões
- Consulta Andamento de Certidões
O que é o Programa Empresa Fácil?
O Programa Empresa Fácil foi uma ferramenta disponibilizada para integração dos dados cadastrais oriundas da Receita Federal e também de diversos órgãos tanto Estaduais quanto Municipais que auxiliam no processo de abertura e baixa de empresas e disponibilizam na Internet, sendo um ambiente integrado e de fácil acesso. Além disso, é uma facilidade disponibilizada pela JUCEPAR para os empresários.
Os benefícios do Programa Empresa Fácil são diversos, dentre eles a facilitação do processo de abertura, alteração e baixa das empresas no Estado do Paraná aumentando a facilidade, a segurança e a agilidade para o poder público e também para o empreendedor. É possível listar mais benefícios que o Programa Empresa Fácil oferece, confira abaixo:
- Diminuição da Informalidade;
- Diminuição dos custos tanto sociais quanto os econômicos da informalidade;
- Crescimento da competitividade / produtividade;
- Adequação da legislação municipal às leis federais que regulamentam todas as atividades empresariais;
- Término da burocracia do processo de registro e legalização de empresas;
Como entrar em contato com a JUCEPAR?
Para solicitação de serviços, além de dúvidas, sugestões e reclamações ou então falar com os membros da JUCEPAR, como presidente, ouvidor entre outros é preciso acessar o site e preencher o formulário de contato de acordo com o tipo de contato que deseja realizar.
A sede da Junta Comercial do Estado do Paraná fica Rua Barão do Serro Azul, 316 – Centro – 80020-180 – Curitiba – PR e atende no telefone (41) 3310-3410.