Declaração de União Estável

As pessoas que convivem em uma união séria têm direitos e não é sempre preciso que elas façam o casamento civil: muitas vezes, a declaração de união estável já pode ser utilizada para a resolução de muitas coisas. Uma das razões para os casais escolherem esse documento é que ele não obriga que o parceiro seja colocado como herdeiro. Além disso, ele também não vai modificar o estado civil: a pessoa pode ter uma união estável reconhecida, mas o seu status permanecerá sendo “solteiro”.

Um motivo comum para que a declaração de união estável seja feita é o plano de saúde: quando as pessoas são casadas, uma pode ser dependente do plano da outra, mas isso não é autorizado quando se é somente namorado, a não ser que se tenha essa declaração. Sendo assim, o casal pode ter o mesmo plano de assistência médica e até pode ser requisitada pensão alimentícia.

Os namorados que têm a intenção de comprar coisas de valor em conjunto, mesmo sem serem casados, podem requisitar a declaração de união estável para que, se terminarem, o bem possa ser dividido.

O que é preciso para que o casal tenha essa declaração?

Vão ser necessárias certas confirmações para que essa declaração de união estável seja feita. Afinal, não é qualquer casal sem compromisso que pode fazer o documento: é preciso que os dois estejam juntos com a intenção de, daqui a anos, formar a sua família. Por isso, é fundamental que se tenha compromisso e que isso seja conhecido pelas pessoas ao redor. Na realidade, o cartório poderá até solicitar testemunhas.

O ideal é que a pessoa procure o Cartório de Notas e peça que ele dê a relação de comprovantes e de outros documentos dos quais o casal vai necessitar. Vale reforçar que não existe necessidade de as duas pessoas morarem juntas para pedir esse documento e que não há prazo para requisitá-lo: na hora em que quiserem, poderão contatar o cartório. União Estável Valor

Justificativas para a declaração de união estável seja feita

Nos casos em que ocorrem acidentes de trânsito e as pessoas não são casadas, pode ser difícil conseguir a liberação do seguro DPVAT sem qualquer comprovante de relacionamento. Todavia, tendo a declaração de união estável declarada, o valor do auxílio é dado. Apesar de essa declaração não ter a obrigatoriedade de colocar o outro como herdeiro, como ocorre no casamento, é possível que o companheiro fique com heranças.

Foi explicado que o casal de namorados pode dividir os seus bens com mais confiança quando fazem essa declaração, mas também se pode fazer o contrário: é possível que a união estável diga que há separação de bens ou qualquer outro tipo de regime.

No caso de uma de uma das pessoas ser estrangeira e necessitar de visto, ele será mais facilmente dado se houver uma união estável. Ressalta-se que, se o casal quiser se casar depois desse documento, poderá ir ao Cartório de Registro Civil para que a união anterior seja convertida.