O lançamento das atividades comerciais de cada empresa tem algumas regras, tais com o uso do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP): ele sempre tem de constar na nota fiscal eletrônica e com a numeração apropriada para a atividade em questão: se foi uma venda nas condições X, é necessário escolher o código correto para ela.
Esses códigos não são apenas burocracia: eles são a forma que a Secretaria da Fazenda possui de controlar a arrecadação fiscal. Esse controle é realizado através dos códigos do cfop porque eles determinam para a Sefaz qual foi a atividade financeira em questão e quanto de arrecadação isso tem de representar (ou se ocorre uma isenção).
O que é o cfop 5910?
Muitas empresas têm a política de fornecer brindes aos seus compradores: se ela trabalha como atacadista, pode dar uma caixa gratuita do produto a cada dez que são compradas, por exemplo. Contudo, se esse brinde também faz parte do seu estoque, como isso será registrado?
É para isso que se usa o cfop 5910: para falar sobre bonificações ou então remessas de brindes. Com esse código fiscal, a empresa mostra à Secretaria da Fazenda que não recebeu, ou seja, não teve arrecadamento para tirar imposto. Esse tipo de código fiscal serve também quando se faz alguma doação.
E se o cfop 5910 é feito errado?
O cfop não pode ser mudado sem que se faça uma nota fiscal eletrônica nova. Dessa forma, o que as pessoas podem consertar quando fazem a NF-e são dados de identificação, como o CNPJ de quem recebeu o brinde, por exemplo, ou a quantidade deles. Na eventualidade de se colocar o 5910 quando outro código tinha de ser utilizado, é indicado que a empresa inutilize a NF-e.
Até mesmo os contadores experientes podem precisar corrigir ou inutilizar alguma nota fiscal. Porém, é verdade que os empreendedores menos experientes têm mais possibilidades de errar dessa maneira. Por isso, é mais seguro que as empresas tenham algum curso para que esses lançamentos sejam realizados ou que algum contador possa fazê-los.
O que ocorre com a empresa que não lança o cfop 5910
Todos produtos que a empresa compra ou que saem dela precisam ser registrados para que os rendimentos estejam de acordo com o que é visto no seu estoque. Dessa maneira, as empresas que não fazem os devidos lançamentos podem ser enquadradas na Declaração do Imposto de Renda e ter multa que alcança 20%.
A consequência para os empresários que não declaram da forma certa o cfop 5910 pode ser até a prisão: a possibilidade é para quando o Ministério Público faz uma denúncia de que se estava tentando sonegar. Por mais que a empresa não quisesse fazer isso, a não correção ou a inutilização pode deixar que esse tipo de denúncia aconteça.
Portal da Nota Fiscal Eletrônica
A http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx serve para que as empresas acompanhem as inutilizações referentes às suas NF-e e para que elas baixem o software que faz essas notas, dentre outros.