Certidão de Distribuição Criminal

No dia a dia burocrático brasileiro, diversos documentos são necessários para diversos tipos de procedimentos. Existem vários tipos de documentos importantíssimos, como a Certidão de Distribuição Criminal ou Certidão Negativa dos Distribuidores Criminais. Esse importante documento é um dos muitos necessários para dar andamento nas questões processuais.

Neste post falaremos sobre o que é Certidão Negativa de Distribuição Criminal e como é possível ter acesso a ela através da internet. Vamos falar sobre outros documentos importantes, como a Certidão Criminal, Certidão de Antecedentes Criminais, Certidão Negativa e a Certidão de Execução Criminal (DECRIM). Aprenda a diferença e as semelhanças entre elas para não haver confusões diante dos termos.

 

Certidão de Distribuição Criminal

A Certidão Negativa de Distribuição Criminal tem o papel de averiguar se existe algum processo no nome de um requisitante. Essa averiguação acontecerá nos Fóruns da Justiça Federal do Estado e em outras esferas criminais. De uma forma simples de entender, este documento irá apontar se existe algum processo contra uma pessoa física ou pessoa jurídica.

 

Documentos necessários para obter a Certidão de Distribuição Criminal

• Nome e Sobrenome;
• Numeração do RG, podendo ser o RNE;
• Número do CPF;
• A Data de Nascimento;
• Órgão Expedidor;
• Filiação;
• Estado;
• Naturalidade;
• Razão Social (somente para pessoas jurídicas);
• Número do CNPJ (somente para pessoas jurídicas).

Após o preenchimento dos dados para a solicitação da certidão, a entrega será realizada na casa do solicitante. Essa entrega também poderá ocorrer no local de trabalho do solicitante (escritório). O pagamento do documento poderá ser realizado na rede bancária, já contabilizando todos os valores. Os valores serão: Emolumentos, Honorários e toda a Entrega de documentação.

Onde devo solicitar a Certidão de Distribuição Criminal?

A certidão pode ser solicitada pela internet, através de sites que irão realizar este serviço. Mas ela poderá ser solicitada pessoalmente através de um Cartório de Notas.

 

Solicitação pela internet

Para solicitar a Certidão de Distribuição Criminal pela da internet, você deverá ter acesso a internet através de um computador. Contudo, esse procedimento que estamos ensinando só poderá ser realizado para a cidade de São Paulo. O procedimento de solicitação poderá ser feito por qualquer pessoa que disponibilize de todos os dados necessários para o preenchimento.

Essas informações serão preenchidas em um formulário diretamente online que poderá ser encontrado através do site www.tjsp.jus.br. Assim que você estiver com acesso ao site, você deverá clicar em “Certidões” e logo após, clique em “Cadastro de pedido de certidões”. Faça todo o preenchimento do campos deste formulário de forma correta com os seguintes dados:

• Seu Nome e Sobrenome (nome completo);
• A numeração do seu RG, do CPF e do CNPJ;
• O nome completo do seu pai de da sua mãe;
• A data de seu nascimento e sua naturalidade (a cidade onde você nasceu).

Informe no preenchimento do formulário um email para que você possa receber a certidão depois do processo de preenchimento. O prazo para o recebimento do email com a Certidão de Distribuição Criminal é de até cinco dias úteis através da internet.

É importante informar que esse serviço de solicitação da certidão através da internet também está disponível para outras cidades. Contudo, o procedimento deverá ser consultado e segue de forma específica para cada Estado e município brasileiro.

 

Certidão Criminal

A Certidão Criminal é outro documento também muito importante e que deve ser explicado neste post para você não se confundir. Então, devemos explicar que a Certidão Criminal também serve para informar se existe processo contra outra pessoa. A Certidão Criminal também é conhecida como Nada Consta ou Certidão Negativa de Processos, podendo ser de Execução Criminal ou como já vimos neste post, de Distribuição Criminal.

A extensão Distribuição Criminal é para informar se há algum processo no âmbito criminal. Contudo, a Certidão Criminal também pode ser de Execução Criminal, quando existe um mandado de prisão emitido pelo juiz. Neste caso, o juiz irá ordenar a prisão ou o comparecimento de um réu diante da corte judicial.

• http://www.stf.jus.br/portal/certidao/solicitarcertidao.asp

• Antecedentes Criminais Estaduais
• Atestado de Antecedentes Criminais Federal
• Antecedentes Criminais Federal

 

Certidão de Antecedentes Criminais

A Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Civil – Estadual, é também conhecida como Atestado de Antecedentes Criminais. Essa certidão tem o poder de comprovar se há pendências criminais no âmbito estadual ligados a uma pessoa. Essa verificação ocorre através do Departamento da polícia federal, órgão do Ministério da Justiça.

 

Certidão Negativa

A Certidão Negativa funciona como um documento muito utilizado para saber se existe ou não uma ação civil contra uma pessoa. O documento também irá averiguar se existe ação criminal ou federal contra essa pessoa investigada. Neste contexto, existem diversos tipos de certidões que derivam da Certidão Negativa. A lista completa das certidões pode ser vista logo a seguir:

• Certidão Negativa de Protesto
• Certidão Negativa do Imóvel
• Certidão Negativa de Execuções Fiscais
• Certidão Negativa de Processos Cíveis
• Certidão Negativa de Falência e Concordata
• Certidão Negativa da Justiça Federal
• Certidão Negativa da Justiça do Trabalho
• Certidão Negativa de Testamento
• Certidão Negativa de Tributos Imobiliários
• Certidão Negativa de Fundo de Garantia
• Certidão Negativa de Tributos Mobiliários
• Certidão Negativa de Débitos Previdenciários
• Certidão Negativa Pessoa Física
• Certidão Negativa Antecedentes Criminais
• Certidão Negativa Criminal
• Certidão Negativa da Receita Federal
• Certidão Negativa de Débito Certidão de Quitação Eleitoral

 

Certidão de Execução Criminal – DECRIM

A Certidão Negativa de Execuções Criminais irá informar se uma pessoa cumpri ou já cumpriu alguma pena diante das esferas criminais. É importante que você saiba a diferença entre execução e distribuição Criminal citadas várias vezes neste post. Para que não existam dúvidas, Distribuição Criminal é um documento com o poder de informar se existe algum processo no âmbito criminal ligado a uma pessoa investigada.

Já a Execução Criminal é quando existe o pedido de prisão de um acusado feito por um Juiz. Essa ordem de prisão poderá ser no regime semi aberto ou no regime fechado. O juiz ordena que a execução desta ordem de prisão ou o comparecimento do réu diante da corte aconteça imediatamente ao ser determinado. Para saber se uma pessoa têm uma ordem de prisão decretada basta ter acesso a Certidão de Execução Criminal – DECRIM.