Quase todos conhecem o termo “alvará de soltura” e sabem que ele significa que o juiz autorizou que alguém deixasse a cadeia. Também existe o “alvará de funcionamento”, ou seja, uma autorização por parte de um juiz para que determinado negócio funcione. Esses são apenas exemplos do que é um alvará judicial.
Esse documento significa “autorização”: um juiz vai receber documentos que demonstrem que o requerente tem mesmo direito a determinada coisa e, quando concordar, ele faz o alvará. É possível que os requerentes sejam múltiplos, ou seja, que mais de uma pessoa esteja requisitando ao juiz determinado direito.
Como se pede um alvará em caso de pessoa falecida?
Os alvarás judiciais de qualquer natureza precisam ser pedidos através de um mandado judicial, ou seja, existindo um processo. Falando dos bens de pessoas que já falecerem, quem vai requisitar é o indivíduo que está no seu testamento: ele tem o direito porque está nesse documento.
Contudo, muitas pessoas não deixam nenhum testamento e, sendo assim, quem vai requisitar esse alvará são os parentes próximos. Não é aceito alvará solicitado por aqueles que passaram do 4° grau de parentesco e, se existe um cônjuge, a prioridade será dele.
Modelos prontos
Outras situações nas quais se pede alvará judicial
Muitas situações, especialmente as que envolvem bens, precisam de um alvará, como quando um menor de idade possui bens em alguma conta bancária e quer autorização para o seu saque. Também se usa o alvará no caso dos levantamentos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de pessoas já falecidas. Outra situação é quando o menor de idade tem algum imóvel ou outro bem e alguém precisa vender para ele; além dos menores, isso serve para os que estão interditados.
Informações fiscais
Essa ação judicial possui um imposto referente a ela, que é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): ele é pago tanto quando se tratam de bens de pessoas vivas, como as que são menores de idade ou estão interditadas, quanto se o proprietário é alguém falecido.
Para pagar, as pessoas vão ter de ir ao site da Secretaria da Fazenda e registrar-se, lembrando de procurar a Sefaz que seja do seu Estado. Depois, eles vão procurar o ITCMD Web, que é um portal somente para a emissão desse imposto; os requerentes só precisarão quitar a guia de recolhimento.
É possível que o alvará judicial não seja liberado?
Como explicado, os alvarás estão ligados a alguma autorização judicial que o requerente deseje. Entretanto, o juiz analisa muitas coisas para especificar que existe aquele direito: se ele detectar que não existe, não vai liberar o alvará. Importa salientar que só que quem solicita alvarás ao juiz é o advogado e que se pode procurar a Defensoria Pública para requisitá-lo.
Documentos
Para pedir ao juiz esse alvará, o advogado precisará de documentos diversos, considerando qual é o tipo de autorização que se quer. Alguns documentos que os requerentes podem mostrar são documentações do bem e ainda certidão de óbito.