Os condutores que são multados, muitas vezes, acreditam que a punição não foi correta e é nessa circunstância que eles podem fazer o recurso de multa. Esse documento tem a utilidade de contestar tanto o preço quanto a inclusão dos pontos na CNH e é muito comum ser utilizado pelos que já estão próximos ao limite de ter a sua carteira apreendida.
Esse não é um documento que exige advogado para ser preparado, inclusive porque o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) tem em sua página uma ficha para dar início ao recurso. No entanto, caso o motorista não saiba como aquela ficha é preenchida, é melhor consultar um advogado: com isso, ele saberá o que tem de inserir para ter mais possibilidades de ser inocentado.
Como se estrutura um recurso de multa?
O formulário do DETRAN perguntará qual foi a infração da qual o condutor foi acusado: alguns são multados, por exemplo, porque não concordaram em realizar o teste do bafômetro, lembrando que a CNH é recolhida. Outros motoristas são multados por conta do limite de velocidade e existem outras situações diversas. Quando se insere no formulário o tipo de infração, é possível que seja perguntado qual foi o dia da multa e onde.
Os condutores não podem apresentar esse recurso de multa depois de um mês, ou seja, existem diversos cidadãos que não conseguem recorrer porque não se atentam para esse período. É imprescindível ainda que todo o recurso esteja feito de forma legível: tudo o que o DETRAN questiona precisa ser respondido.
E quando se redige o recurso de multa?
Se o condutor não vai utilizar o formulário do DETRAN, ele pode redigir sozinho e, nesse caso, é mais garantido que se tenha o advogado. Começa-se com o nome inteiro do motorista e com o seu número de RG, colocando-se depois a nacionalidade. Deve-se dizer que, por causa da multa que está incluída como anexo, essa pessoa teve cobrado tantos reais e foi incluído tantos pontos em sua habilitação.
Por isso, ele quer apresentar, com respaldo da Constituição de Trânsito do Brasil, a sua defesa. Quando ele acaba de colocar esse pequeno parágrafo, tem de adicionar as principais informações sobre o veículo e recomenda-se incluir até mesmo o RENAVAM; realmente, quanto mais o condutor identificar esse automóvel, melhor.
O motorista que está se defendendo também deve colocar o que é chamado de pedido, ou seja, que ele seja isento. Porém, não se menciona nesses termos: o ideal é escrever que se deseja que a defesa em questão tenha o seu deferimento, ou seja, que o juiz concorde com ela. No final desse recurso de multa, a data tem de ser citada e o município para, depois, o condutor assinar.
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Formatação desse recurso
É recomendado que a pessoa o faça por um computador e que o Times New Roman seja a fonte. No caso do formulário do DETRAN, deve-se confirmar se o condutor pode preencher manualmente, recordando-se de que não pode ocorrer nenhuma rasura.